Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.

administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 7.044, de 22 de Dezembro de 2009

administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao

Lei nº 11.511, de 20 de julho de 2007

, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Decreto nº 5.785, de 24 de maior de 2006.

Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.765, de 24 de Junho de 2003.

atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

A terceira onda de internacionalização de capitais brasileiros

Por Cecilia Castelli.

Mudança no creditamento de tributos nos EUA traz temor de bitributação

Novas regras podem afetar sobretudo empresas americanas que operam no Brasil.

Ex-controlador do Banco Araucária não consegue trancar ação penal por evasão de divisas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas-corpus impetrado pela defesa de Roger Dalcanale, ex-controlador do Banco Araucária.

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Comerciante acusa juiz de ter atuado como investigador em processo criminal

DECRETO Nº 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior

Lei nº 11.440, de 29/12/06

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de

Interpretações da Receita Federal aumentam a carga tributária e trazem insegurança jurídica ao setor de Software e Serviços de TI

Por Manoel dos Santos.

Câmara aprova urgência para isenção do IR de quem ganha até R$ 5 mil

Com isso, projeto ganha prioridade para votação do mérito

IAB sugere alterações em projeto de lei que reabre prazo para a repatriação de bens

com recursos e bens no exterior não declarados possam regularizar a sua situação.